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Direito Processual Civil, 100%
É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por ...
Comentários
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Marcos Milkem
Comentário · há 9 anos
Dr. Julio, gostei do esclarecedor artigo. Mas ainda persiste uma dúvida. A R.F. apurou a incidência de imposto no ano base 98/99 com vencimento para 30/04/1999, sendo que PGFN ajuizou a execução somente em 10/2007. Há prescrição nesse caso, pois decorreram muito mais que 5 anos? Ou prevalece o estranho entendimento do STF de que são 5 + 5. grato pela atenção.
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